PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 10 DE MARÇO DE 2010
O reconhecimento de dívidas referentes a vantagens concedidas administrativamente, que impliquem pagamentos de despesas de exercícios anteriores...

Dec Nº 6.907, de 21 de julho de 2009.
Altera dispositivos dos Decretos nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, 825, de 28 de maio de 1993, 4.307, de 18 de julho de 2002, e 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõem sobre diárias de servidores e de militares.

Governo reconhece aposentadoria especial
Correio Braziliense

Órgãos da administração pública terão de conceder aposentadoria especial aos servidores que conseguiram na Justiça assegurar esse direito. A Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do Ministério do Planejamento baixou ontem orientação normativa nº 6 determinando a concessão do benefício aos funcionários aparados por mandados de injunção. Apesar de prevista na Constituição de 1988, a aposentadoria especial no funcionalismo ainda não foi regulamentada. O vácuo legal estimula uma série de ações coletivas e individuais de funcionários que reivindicam o mesmo tratamento dispensado aos trabalhadores da iniciativa privada.
Assim como nas empresas, servidores que exerceram atividades em condições especiais, expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a ambientes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por pelo menos 25 anos, poderão requerer a aposentadoria especial. São, por exemplo, médicos, dentistas, laboratoristas e tantos outros profissionais que conviveram com rotinas insalubres ou pouco convencionais. Ulisses Borges, advogado especializado em causas dessa natureza, explica que o governo reconheceu tardiamente um direito de todo trabalhador. “Está na Constituição e precisa ser cumprido. Já há decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) confirmando”, afirma.

Ressarcimento de Assistência à Saude
O COMAER - COMGEP e SDEE atendendo a nossa solicitação através de ofício regularizou o valor mensal do ressarcimento de assistência à saude para os servidores do Comando da Aeronáutica. Foi baixada uma Portaria com os novos valores e outras providencias. Cabe agora a cada um que tiver direito, cobrar da sua Tesouraria o pagamento.

Relatório Parcial do Senado
Destinada a apurar as causas, condições e responsabilidades relacionadas aos graves problemas verificados no sistema de controle do tráfego aéreo,...

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO GRUPO DACTA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2008...

ADICIONAL NOTURNO
Saiba tudo sobre o adicional noturno, inclusive como calculá-lo...

EM Interministerial 00103/2008/MP/MD de 6 de junho de 2008
Submetemos à apreciação de Vossa Excelência o presente Projeto de Lei...

Precatórios
Veja a situação do seu Precatório...

Regulamento de diárias
Lembramos que o DECEA adota como horário de início e término da missão. o seguimte: Início: 0800 e término: 2000.

Averbação
Averbação de tempo de serviço (comum e insalubre)...